0754906-84.2024.8.07.0001

Intimação

TJDFT · Vara de Ações Previdenciárias do DF · Despacho

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0754906-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZANDRO DE OLIVEIRA AGUIAR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O certificado de assinatura digital apresentado no contrato de honorários não se trata de certificado próprio do outorgante, mas de assinador digital. Por certo, a assinatura digital deve observar o processo de certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que tem presunção de veracidade em relação à identidade e manifestação de vontade de seu titular, sendo classificada com o nível mais alto de confiabilidade. Assim sendo, não considero válido o certificado digital apresentado. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos contrato de honorários com assinatura de próprio punho ou com assinatura eletrônica qualificada em seu nome e não da empresa de assinatura digital, na forma da Lei 14.063/2020, para que possa surtir efeitos nestes autos. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito