0754827-80.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754827-80.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Edvaldo Leonel dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE A DÉBITO DE IPTU. O EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO RELACIONADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO RELACIONADO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA; (II) ESTABELECER SE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS PESSOAIS AO SÓCIO ÚNICO; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA, ASSENTANDO QUE OS EFEITOS DO PROTESTO INDEVIDO ATINGIRAM DIRETAMENTE A HONRA, O CRÉDITO E A REPUTAÇÃO DO AUTOR, LEGITIMANDO-O À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.5. O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POSSUEM NATUREZA PESSOAL E IMEDIATA, SEM AFASTAR A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA PREVISTA NO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL.6. A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, CARACTERIZADA PELA CONCENTRAÇÃO DA GESTÃO E DA TOTALIDADE DAS QUOTAS EM UM ÚNICO SÓCIO, PERMITE RECONHECER QUE ATOS ILÍCITOS DIRIGIDOS À PESSOA JURÍDICA PODEM REPERCUTIR DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DO SÓCIO ÚNICO.7. A DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL E AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.8. A CLASSIFICAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA E A LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS CONSTITUEM ASPECTOS ACESSÓRIOS INCAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O PROTESTO INDEVIDO PRODUZIU EFEITOS LESIVOS DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA FÍSICA DO AUTOR.9. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EXAME FUNDAMENTADO DA MATÉRIA JURÍDICA, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC.10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À SUBSTITUIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO11. EMBARGOS REJEITADOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 49-A E 1.052, § 1º. . - Advs: João Batista de França Silva (OAB: 8022/RN) - Gabriel Magno Cruz Moura (OAB: 18803/AL) - 319