0754703-29.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754703-29.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: José Cícero Gomes - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0754703-29.2025.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante José Cícero Gomes e como parte Apelado Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, COM BASE EM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. A APELAÇÃO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO E QUE OS AUTOS RETORNEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA FEITA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA SEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, É VÁLIDA, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DE AÇÃO NÃO É ABSOLUTO E ESTÁ LIMITADO PELOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL, CABENDO AO JUIZ REPRIMIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME O ART. 139, III, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.198, RESPALDA A CONDUTA DO MAGISTRADO QUE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, AGINDO O MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM O PODER-DEVER DE GERENCIAR O PROCESSO E COIBIR O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1.198 DO STJ." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319