0754671-24.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754671-24.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito Porfirio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n° 0754671-24.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte Apelante, Benedito Porfirio dos Santos e, como Apelado, Banco Bradesco Financiamentos S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majora-se os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE ALEGA A INVALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTIPULADOS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA E POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO ATENDEU AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E AO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA CONDICIONA-SE AO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DESCRITA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO-SE A ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. 5. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS, CONTENDO A DIGITAL DO CONTRATANTE, A ASSINATURA A ROGO E A IDENTIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS PESSOAIS. 6. A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E DA PACTUAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES. 7. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 9. TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETUADA POR PESSOA ANALFABETA QUANDO OBSERVADA A FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR ANTE A AUSÊNCIA DE ILÍCITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 107, 595 E 654; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 34; CPC, ARTS. 85, § 8º E § 11, 98, § 3º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.907.394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021; STJ, TEMA 1.059; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0729485-96.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2026. . - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319