0754668-69.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754668-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Benedito Porfirio dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0754668-69.2025.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Benedito Porfirio dos Santos e como parte Apelado Banco Santander (Brasil) S.A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR E O VALOR DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA PREENCHEU OS REQUISITOS DE VALIDADE, ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE TESTEMUNHAS; (II) SE HOUVE A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO OBJETO DO PACTO E A CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.862.324/CE), A VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO PRESSUPÕE A ADOÇÃO DA FORMA ESCRITA, COM ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS QUE FORAM OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED), DEMONSTRANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CONSUMIDORA. 5. INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS QUANDO COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR."7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 595 E 927; CDC, ARTS. 14 E 34; CPC, ART. 373, I E II, E ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.862.324/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020. . - Advs: Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 319