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Tribunal
TJBA
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Período
ago/2026
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Intimação
TJBA · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpubica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0754643-24.2015.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: HERMELINO LOPES DE OLIVEIRA NETO DESPACHO Vistos, etc.Remeta-se estes autos, para o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para julgamento do Recurso de Apelação da Sentença de ID 557142492, por uma das Câmaras Cíveis da Colenda Corte do Poder Judiciário da Bahia, com nossas homenagens e garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 26 de agosto de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito