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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753723-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Priscilla Morgana Duarte Costa - Apelado: L.a.m Folini Cobranças - Me e outro - Apelado: Faculdade Book Play Ltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA EXCESSIVA E NÃO RAZOÁVEL. DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE . 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR SE A PARTE CONSUMIDORA FAZ JUS À JUSTIÇA GRATUITA; II) PERQUIRIR SE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, É VÁLIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE APELANTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS E ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 5. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, ALIADO À JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (ART. 320 DO CPC), TORNA INVIÁVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS O PROCESSO JÁ REÚNE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DETALHAMENTO EXCESSIVO DE INFORMAÇÕES PRESCINDÍVEIS PARA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.7. AO CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO A REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS OU JÁ ATENDIDOS, O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - Advs: Rafael Albuquerque Barros (OAB: 20956/AL) - Lilia Maria da Silva Garcia (OAB: 394424/SP) - Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0753723-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Apelante: Priscilla Morgana Duarte Costa - Apelado: Luiz Antônio Maldonado Folini - Apelado: L.a.m Folini Cobranças - Me - Apelado: Faculdade Book Play Ltda - Advs: Rafael Albuquerque Barros (OAB: 20956/AL) - Lilia Maria da Silva Garcia (OAB: 394424/SP) - Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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