0752900-38.2023.8.18.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3310379/PI (2026/0237373-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JEFFERSON BORGES CAMPOS ADVOGADOS:MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI001507 EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI007974 AGRAVADO:YDUQS EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO:MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por JEFFERSON BORGES CAMPOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de JEFFERSON BORGES CAMPOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS; e do Recurso Especial, Dra. MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO