Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA NÃO DEMONSTRADO.
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