2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751933-88.2026.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECONVINTE: EVALDO DE MORAES ARAUJO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado de Desenvolvimento do Distrito Federal e outros. Nos termos do que estabelece a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal em seu art. 26 compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade do Distrito Federal. Diante do exposto, diante da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito