2026-09-16 · TJAM
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRECLUSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de dívida e condenar instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Pretende-se a reforma integral da sentença mediante o reconhecimento da validade da contratação que originou os descontos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada comprova a existência e a validade da contratação que fundamenta os descontos realizados em conta bancária; e (ii) estabelecer se subsistem os requisitos para restituição dos valores descontados e para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira apresentou proposta de aquisição de título de capitalização contendo assinatura atribuída ao consumidor. 5. A parte contra quem o documento foi produzido deve impugnar especificamente a autenticidade da assinatura, não sendo suficiente alegação genérica de inexistência da relação jurídica. 6. A ausência de impugnação específica da assinatura e a não formulação de pedido de perícia grafotécnica acarretam a preclusão da controvérsia acerca da autenticidade do documento. 7. A falta de prova apta a infirmar a autenticidade da assinatura autoriza a presunção de veracidade do documento e confirma a validade da manifestação de vontade nele expressa. 8. A documentação apresentada comprova a existência da relação contratual e constitui fato impeditivo do direito alegado. 9. A legitimidade da contratação torna regulares os descontos realizados, por decorrerem do exercício regular de direito reconhecido pelo ordenamento jurídico. 10. A inexistência de ato ilícito afasta os pressupostos da responsabilidade civil e torna indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 11. A orientação adotada harmoniza-se com precedentes da Terceira Câmara Cível em casos análogos envolvendo comprovação da contratação e regularidade dos descontos efetuados por instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco provido e recurso do consumidor desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de instrumento contratual assinado transfere à parte adversa o ônus de impugnar especificamente a autenticidade da assinatura. 2. A ausência de impugnação específica da assinatura e a não produção de prova destinada a demonstrar eventual falsidade acarretam a preclusão da matéria e preservam a força probatória do documento. 3. Comprovada a contratação, os descontos realizados encontram amparo em relação jurídica válida e configuram exercício regular de direito. 4. A validade da contratação afasta a ilicitude da conduta, bem como os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 49, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 436, parágrafo único, 85, § 2º, e 98, § 3º; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0724132-60.2021.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Terceira Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJAM, Apelação Cível nº 0600185-32.2021.8.04.5800, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, Terceira Câmara Cível, j. 17.07.2023.