2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0751493-92.2026.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ROBERTO CASTELO BRANCO MATUTINO GOMES, ROSELANE CASTELO BRANCO MATUTINO GOMES INVENTARIADO(A): YALE CASTELO BRANCO MATUTINO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se Secretaria da Receita Federal, para que deposite em conta vinculada aos autos valores referente a restituição de imposto de renda em nome de YALE CASTELO BRANCO MATUTINO GOMES, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 462.088.011-68. Nos termos do ar.1º da Lei 6.858/80 os autores deverão comprovar se o falecido deixou ou não dependentes habilitados a receber pensão por morte junto ao INSS ou órgão público, em caso de servidor. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. I.. Brasília-DF, 13 de setembro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)