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Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJAL · Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO
Nº 0751345-56.2025.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: José Cícero Ferreira da Silva - Apelado: o M. P. - 'DESPACHO 01. Considerando que o apelante requereu a apresentação das suas razões recursais nesta instância, determino sua intimação para tanto, observando-se o prazo de 08 (oito) dias, conforme dicção do art. 600 do Código de Processo Penal, advertindo-os que a não apresentação das razões pelos advogados constituídos, sem renúncia dos poderes outorgados, poderá ensejar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas para os fins do art. 265 do CPP. 02. Com a apresentação das razões, intime-se o Ministério Público atuante junto ao juízo originário para contrarrazoar as apelações interpostas. 03. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. 04. Utilize-se o presente despacho como ofício ou mandado. 05. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Patricia de Mendonça da Silva (OAB: 21022A/AL) - Gabriel Henrique Silva Lessa Rolemberg - Ivoneide Almeida Silva - José Nilton da Silva - Daniela Leite Vasconcelos Santos - 319
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