0751331-72.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751331-72.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Renato da Silva Santos - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINAR SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, PACTUADOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 6,09% AO MÊS E 103,35% AO ANO VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONSIDERANDO QUE TODAS AS COBRANÇAS OCORRERAM APÓS 30/03/2021 E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL; E (III) DETERMINAR SE CABE COMPENSAR OS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES E AUTORIZA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, MEDIANTE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ, À PROBIDADE E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, ABUSIVIDADE, POIS A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS EXIGE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, AFERIDA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO.A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE, E A JURISPRUDÊNCIA CITADA ADMITE A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO OS ENCARGOS APRESENTAM DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,85% AO MÊS E 778,32% AO ANO, DIANTE DA MÉDIA DE MERCADO DE 6,09% AO MÊS E 103,35% AO ANO PARA OPERAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE, REVELA DIFERENÇA DE MAGNITUDE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO RISCO DA OPERAÇÃO, AO PERFIL DO CONTRATANTE OU ÀS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO NEGÓCIO CAPAZES DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS EM PATAMAR TÃO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA, CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, A APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.A REALIZAÇÃO DE TODAS AS COBRANÇAS DISCUTIDAS APÓS 30/03/2021 E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR É INCABÍVEL PORQUE A REVISÃO CONTRATUAL NÃO DECLARA A NULIDADE INTEGRAL DO NEGÓCIO NEM DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS, MAS APENAS LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUI O EXCEDENTE PAGO, PERMANECENDO O CAPITAL CONCEDIDO CONSIDERADO NO RECÁLCULO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E 382; STJ, RESP Nº 271.214/RS; STJ, RESP Nº 1.036.818/RS; STJ, RESP Nº 971.853/RS; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/03/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742618-45.2024.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714046-84.2021.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.02.2025. . - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - 319