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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador1vfazpub@tjba.jus.br Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0751142-28.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: VAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, JOSE MANOEL GONZALEZ DOS SANTOS De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º, do CPC e Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Executada: VAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, JOSE MANOEL GONZALEZ DOS SANTOS para que, no prazo de 15 dias, proceda o recolhimento do valor relativo às custas referente a Expedição do OFÍCIO RPV, levando em consideração a nova Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, estabelecida pela Lei Estadual nº 14.806/2024, de 26/12/2024, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 12.373/2011, de 23/12/2011, e passou a vigorar em 27/3/2025, face à observância do disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Salvador (BA), 11 de junho de 2026 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria
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