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Tribunal
TJPI
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0751087-73.2023.8.18.0000 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO APELANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO HENRIQUE DE SOUSA MOURA, NATAN HENRIQUE DE SOUSA MOURA, RUTCHIELE RADIJA DE SOUSA MOURA, ARIANE ARAUJO GONCALVES DE MOURA Advogado do(a) APELADO: EDINELSON FEITOSA PIMENTEL - PI11846-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO EXTRAORDINÁRIO e do RECURSO ESPECIAL interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 15 de setembro de 2026
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