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Publicações do processo
0750950-89.2026.8.07.0001
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- Tribunal
- TJDFT
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- set/2026
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Intimação
TJDFT · 10ª Vara Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750950-89.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: WALLACE KIRCHMAIER REQUERIDO: *UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por WALLACE KIRCHMAIER em face da União. A petição inicial está endereçada ao Juízo Federal da subseção judiciária de Brasília-DF. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de ré. ANTE O EXPOSTO, declino da competência para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal. Providencie, com urgência, a redistribuição, independentemente de preclusão. Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
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