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TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0750931-29.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTOR: Everaldo Alves Jacinto - I. Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. II. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Após, retornem os autos conclusos para sentença de execução. IV. O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas. Cumpra-se.
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