0750638-25.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750638-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliane Pereira de Melo - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ CONCEDIDA. VALOR SUFICIENTE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE RENDA PREVIDENCIÁRIA, COMPORTA MAJORAÇÃO.A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO: PUNIR O CAUSADOR DO DANO, DESESTIMULANDO A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, E PROPORCIONAR À VÍTIMA COMPENSAÇÃO JUSTA PELO SOFRIMENTO SUPORTADO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PONDERA ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O FATO DE A CONDUTA ATINGIR PESSOA IDOSA E COM RENDA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE SUFICIENTE E ADEQUADO QUANDO CONSIDERADO O MONTANTE TOTAL DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ CONCEDIDA.A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SE IDENTIFICANDO CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.A ORIENTAÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECE A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NÃO HAVENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, POR SE TRATAR DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA NA ORIGEM, QUE BUSCAVA APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.13. RECURSO DESPROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717089-87.2025.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2026, REGISTRO EM 19.06.2026. . - Advs: SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA (OAB: 36642/PR) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 319