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TJAL · 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
ADV: NICHOLAS DERIK SILVA DE BARROS (OAB 20229/AL) - Processo 0749829-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Rodrigo Cabral do Nascimento - Ciente da certidão do Oficial de Justiça, dando conta de que o acusado foi pessoalmente notificado em 21/08/2026. 1) Certifique-se o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias para apresentação da defesa prévia. 2) Reitere-se a intimação do advogado constituído pelo acusado, para que a apresente a defesa prévia no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. 3) Caso a defesa prévia seja apresentada e contenha questões preliminares, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, pelo prazo legal, retornando-me os autos conclusos em seguida. 4) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem a apresentação da defesa, certifique-se novamente. Nesse caso, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara para oferecimento da defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser-lhe dada vista dos autos para essa finalidade. Cumpram-se as providências acima, na ordem estabelecida.
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