0749713-29.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749713-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eliel José da Conceição - Apelante: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - Apelado: Banco do Estado de Sergipe S/A (BANESE) - Apelado: Eliel José da Conceição - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do réu e dar-lhe parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O LANÇAMENTO DA DÍVIDA NO SCR FOI REALIZADO DIRETAMENTE SOB A IDENTIFICAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE).4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.5. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA POSSUA FINALIDADE FISCALIZATÓRIA E REGULATÓRIA, PRODUZ EFEITOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, PODENDO SER EQUIPARADO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.6. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM REGISTROS NEGATIVOS NO SCR INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU A ORIGEM DA DÍVIDA APONTADA, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATOS, ASSINATURAS OU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO REGISTRADO.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.9. O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 11. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA, LEGITIMANDO O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI Nº 4.595/1964, ART. 2º, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, § 8º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 572; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22.04.2014; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.04.2021. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (OAB: 7093/AL) - Maritzza Fabiane Martinez (OAB: 7100/AL) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB: 18284A/AL) - 319