0749679-88.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749679-88.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Fid Comércio Exterior Ltda. - Remetente: Juízo - Parte 02: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas e outros - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária n. 0749679-88.2023.8.02.0001 em que figuram como partes Fid Comércio Exterior Ltda., Juízo e Estado de Alagoas, Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas, Coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual do Estado de Alagoas, Gerente de Arrecadação e Crédito Tributário do Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para CONFIRMAR A SENTENÇA. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER QUE O ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, DECLARANDO O DIREITO DA IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO DE INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 213 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO DE 2022, SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022; E (II) ESTABELECER SE A PARTE IMPETRANTE POSSUI DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DURANTE O PERÍODO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM CONSTITUI TÉCNICA LEGÍTIMA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE O JULGADOR ADOTE EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ.O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, TORNANDO INDISPENSÁVEL A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 PARA A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC Nº 87/2015 E ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 PERMANECEM VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA GERAL FEDERAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.O JULGAMENTO DAS ADIS NºS 7.066, 7.070 E 7.078 RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, FIXANDO QUE SEUS EFEITOS SOMENTE SE PRODUZEM APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI.O ICMS-DIFAL É INEXIGÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/01/2022 E 04/04/2022, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA APENAS APÓS O TÉRMINO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 213 DO STJ, SEM ADMITIR RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DIRETO NA PRÓPRIA AÇÃO MANDAMENTAL, RESSALVADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO CURSO DA DEMANDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A SENTENÇA OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.O JULGAMENTO DAS ADIS NºS 7.066, 7.070 E 7.078 POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.O MANDADO DE SEGURANÇA ADMITE A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, CONFORME A SÚMULA 213 DO STJ.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO ACOMPANHADA DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 24, §§ 1º A 4º, 93, IX, 150, III, "C"; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996; LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, ART. 3º; CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.287.019 (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE Nº 1.221.330 (TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL); STF, ADIS NºS 7.066, 7.070 E 7.078; STF, RHC Nº 116.166; STF, ARE Nº 1.346.046 AGR; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.220.823/PR; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.376.468/RJ; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; SÚMULA 213/STJ; STF, TEMAS 831 E 1262. . - Advs: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 9007/MG) - Juliana Junqueiro Coelha (OAB: 80466/MG) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - 319