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Publicações do processo
0748712-34.2025.8.07.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJDFT · 4ª Turma Cível · Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA NA REDE REFERENCIADA. COBERTURA PARCIAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. A seguradora é obrigada a cobrir integralmente os honorários médicos de cirurgia autorizada e realizada na sua rede referenciada. II. Acarreta dano moral negativa de cobertura integral de atendimento médico-hospitalar no contexto de fragilidade do segurado, presente o disposto nos artigos 12 e 186 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. III. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. IV. Apelação parcialmente provida.
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