2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0748645-82.2009.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: NATALIA PAOLA MEDEIROS DE ARAUJO CPF: 119.531.736-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO 1) INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as alegações apresentadas pelo INSS no ID 10458053428. 2) Deverá, no mesmo prazo, regularizar a representação processual de Natália Paola Medeiros de Araujo, mediante a juntada de documento de identidade e procuração outorgada em nome próprio, tendo em vista que atingiu a maioridade civil em 25/12/2022, tornando ineficaz o mandato anterior no qual figurava como incapaz representada por sua genitora, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, do CPC) 3) Após, retornem os autos conclusos.