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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3223725/DF (2026/0130534-5) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:JANAINA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS:NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB ALEXANDRE ANDRE ANICETO MOREIRA DOS SANTOS - DF035749 THAYANE GONÇALVES DE SOUZA - DF065766 AGRAVADO:MINISTÉRIO
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