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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3313850/DF (2026/0283129-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE ADVOGADOS:ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF026281 LUIZ ANTONIO DE LEMOS FRANCO FILHO - RJ189894 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO A parte recorrente foi intimada da decisão recorrida em 13.01.2026, encerrando-se o prazo recursal em 10.02.2026. O recurso foi interposto somente em 09.03.2026. Assim, tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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