0748046-42.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748046-42.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Almir Alves de Oliveira Neto - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0748046-42.2023.8.02.0001, em que figuram como parte apelante Almir Alves de Oliveira Neto e, como parte apelada, Banco Yamaha Motor do Brasil. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEOU A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXCLUSÃO DE TARIFAS E ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HÁ 7 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO APRESENTA CLÁUSULAS ABUSIVAS APTAS A JUSTIFICAR SUA REVISÃO; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO, ACESSÓRIOS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (V) DEFINIR SE HOUVE COBRANÇA OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VI) ESTABELECER SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DESCARACTERIZAM A MORA; E (VII) VERIFICAR A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PELO ÓRGÃO JULGADOR.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, PORÉM A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.A TAXA DE JUROS CONTRATADA PERMANECE DENTRO DOS LIMITES ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO PROVA DE VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO.O CONTRATO PREVÊ PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS E INFORMA DE FORMA EXPRESSA AS TAXAS MENSAL E ANUAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DIVERSA DAQUELA LIVREMENTE PACTUADA.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI PREVISTA CONTRATUALMENTE, RESTANDO PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL OU OUTROS ENCARGOS.A COBRANÇA DO IOF E DA TARIFA DE CADASTRO OBSERVA A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU EXCESSO.A COBRANÇA DE ACESSÓRIOS E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA MOSTRA-SE LEGÍTIMA, POIS HÁ DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DOS ACESSÓRIOS E A ADESÃO EXPRESSA E FACULTATIVA AO SEGURO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A MORA OU INVALIDAR O CONTRATO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO ULTRAPASSA, DE FORMA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, OS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA.A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DESSE ENCARGO.A COBRANÇA DE IOF, TARIFA DE CADASTRO, ACESSÓRIOS E SEGURO É VÁLIDA QUANDO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR.É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DEDUZIDAS NO RECURSO.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.088.062/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, RESP 1.456.492/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGINT NO ARESP 969.301/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, AGRG NO RESP 999.427, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, AGRG NO RESP 1.021.161/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; STJ, SÚMULAS 30, 294, 296, 297, 382, 472, 539, 541 E 566. . - Advs: Jonas Alves da Silva (OAB: 15954/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - 319