0748040-64.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748040-64.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Andrea Maria de Oliveira Pitanga - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0748040-64.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrentes e recorridos, reciprocamente, o Estado de Alagoas e Andrea Maria de Oliveira Pitanga, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR). LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017. VINCULAÇÃO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE ESPECÍFICO DA LEI Nº 8.151/2019. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA PARTE AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO (SVR), ATUALIZADAS PELA REVISÃO GERAL ANUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SVR; (II) VERIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA; (III) DETERMINAR SE O IPCA E A REVISÃO GERAL ANUAL PODEM SER UTILIZADAS COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA; (IV) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE 12% DA LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 É APLICÁVEL AO SVR; (V) DEFINIR OS PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO SVR A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 E DOS DECRETOS REGULAMENTARES POSTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, QUANDO O DIREITO BÁSICO NÃO É NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 85 DO STJ E NO RESP Nº 1.738.915/MG. 2. O SVR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA, POIS NÃO INTEGRA O SUBSÍDIO NEM SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, SENDO DEVIDO PELO EXERCÍCIO VOLUNTÁRIO DE ATIVIDADE EVENTUAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. 3. A LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017, AO SUBSTITUIR O IPCA PELA VINCULAÇÃO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS DO ART. 37, X, DA CF/88, EXERCEU LEGITIMAMENTE A COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ESTADO, FIXANDO NOVO VALOR DE REFERÊNCIA SEM INCORPORAR CORREÇÕES PRETÉRITAS. 4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, SENDO VÁLIDA A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADOS OS VALORES JÁ INCORPORADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. 5. A LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 PREVIU REAJUSTE ESPECÍFICO DE 12% APENAS PARA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, NÃO SE CONFUNDINDO COM REVISÃO GERAL ANUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA AO SVR, QUE ESTÁ VINCULADO EXCLUSIVAMENTE ÀS REVISÕES GERAIS DE CARÁTER UNIVERSAL. 6. OS PERCENTUAIS VÁLIDOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SVR, A PARTIR DA LEI Nº 7.952/2017, CORRESPONDEM ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS CONCEDIDAS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 7. OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024, QUE FIXARAM VALORES NOMINAIS DO SVR, OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DEVEM SER OBSERVADOS, DEVENDO PREVALECER O MAIOR VALOR ENTRE O CÁLCULO PELAS REVISÕES GERAIS E O VALOR NOMINAL PREVISTO NOS DECRETOS. 8. O PODER JUDICIÁRIO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. 2. A LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017 EXERCEU VALIDAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AO SUBSTITUIR O IPCA PELAS REVISÕES GERAIS ANUAIS PREVISTAS NO ART. 37, X, DA CF/88. 3. O REAJUSTE ESPECÍFICO DE 12% DA LEI ESTADUAL Nº 8.151/2019 NÃO SE APLICA AO SVR, RESTRITO ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS; 4. A ATUALIZAÇÃO DO SVR DEVE OBSERVAR CUMULATIVAMENTE AS REVISÕES GERAIS ANUAIS SOBRE O VALOR BASE DE R$ 120,00 (6H) OU R$ 160,00 (8H), RESPEITANDO OS VALORES NOMINAIS FIXADOS PELOS DECRETOS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024. 5. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 18, 25 E 37, X E XIII; LEI ESTADUAL Nº 7.581/2014, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, E 6º; LEI ESTADUAL Nº 7.952/2017, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEIS ESTADUAIS Nº 8.028/2018, Nº 8.151/A2019, Nº 8.419/2021, Nº 8.649/2022, Nº 8.947/2023, Nº 9.254/2024 E Nº 9.551/2025; DECRETOS ESTADUAIS Nº 83.069/2022 E Nº 95.540/2024; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, RESP Nº 1.738.915/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 03.03.2020; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 42; TJRN, RI Nº 0883099-92.2024.8.20.5001, REL. JUIZ REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª TURMA RECURSAL, J. 06.08.2025. . - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)