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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Fazenda Pública Centro Administrativo de Camaçari, Fórum de Camaçari - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8700, Camaçari-BA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0748004-75.2012.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: IRINEU MATOS DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratico o seguinte ato: Intime-se o representante legal do Ente Público para que tome ciência da Sentença proferida no ID de nº 246717933. Camaçari (BA), 15 de setembro de 2026 Marlene de Sá Reis Escrevente
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