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TJDFT · 1º Juizado Especial Cível de Brasília · Sentença
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as rés, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 587,42 (quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em favor da autora, a título de indenização por lucros cessantes, montante que deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA a partir de cada período de mora e acrescido de juros legais desde a data da citação; b) julgar improcedentes os pedidos de ressarcimento de juros de obra e de compensação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
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