0747853-56.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747853-56.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Daniel Junior - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0747853-56.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente/recorrida Banco Volkswagen S/A e como parte recorrida/recorrente José Daniel Junior, ambos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER dos recursos de Apelação Cível interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Jose Daniel Júnior. Noutro giro, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Banco Volkswagen S/A, para, tão somente, reformar em parte a sentença apenas para declarar a validade da cobrança a título de despesa com o registro do contrato (despesa do emitente), no valor de 447,33 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). Por conseguinte, redistribuir os ônus de sucumbência de forma recíproca, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora e 20% (vinte por cento) para o banco em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS POR NÃO EXCEDEREM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO POR FORÇA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E DAS DESPESAS DO EMITENTE, REDUZIR OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E MANTER AS DEMAIS CLÁUSULAS PACTUADAS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DECLARAR A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA POSTULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECONHECER A VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E DA COBRANÇA A TÍTULO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ), O QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS PARA REVER CLÁUSULAS ABUSIVAS, VEDADO CONTUDO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES (SÚMULA Nº 381 DO STJ).4- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DA TAXA PACTUADA SOMENTE É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE POR DISCREPÂNCIA DESARRAZOADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS PACTUADAS DE 2,38% (DOIS COMA TRINTA E OITO POR CENTO) AO MÊS E 32,61% (TRINTA E DOIS COMA SESSENTA E UM POR CENTO) AO ANO NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDAS.5- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, BASTANDO PARA TANTO A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ). NO INSTRUMENTO EM EXAME, A TAXA ANUAL DE 32,61% (TRINTA E DOIS COMA SESSENTA E UM POR CENTO) SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE 2,38% (DOIS COMA TRINTA E OITO POR CENTO), O QUE VALIDA A SUA COBRANÇA.6- É HÍGIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PACTUADA, HAJA VISTA REMUNERAR O SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTRO E TRATAMENTO DE DADOS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CREDITÍCIO, NOS TERMOS DA TESE CONSOLIDADA NO RESP Nº 1.251.331/RS DO STJ, BEM COMO É LÍCITO O FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) SUJEITO AOS MESMOS ENCARGOS DO MÚTUO PRINCIPAL.7- A COBRANÇA A TÍTULO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA, POIS DECORRE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO TARIFA BANCÁRIA ABUSIVA, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NO VALOR DE R$ 447,33 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).8- DIANTE DA REFORMA PARCIAL DO JULGADO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 20% (VINTE POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3. É LEGÍTIMA A REPACTUAÇÃO E COBRANÇA DA DESPESA REFERENTE AO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO POR DECORRER DO CUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL."9- RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º; CC, ARTS. 186, 187, 389, 397, 406, 927 E 1.361; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, V, 14, E 51, IV; LEI Nº 4.595/1964; LEI Nº 10.931/2004; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/1933.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, J. 07/03/2002; STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA Nº 648; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 379; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/08/2013; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.102.962/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2017; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.922.757/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 851.398/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP Nº 751.907/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2017. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - 319