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TJDFT · 1ª Vara de Entorpecentes do DF · Decisão
Diante do exaurimento da presente medida cautelar e da inexistência de requerimento de novas diligências, determina-se o arquivamento do feito, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria. Por essas razões, levante-se o sigilo dos autos, em obediência ao disposto na súmula vinculante nº 14 do STF. Após, promova-se a habilitação vindicada (Ids. 287995019 e 287995021). Sem prejuízo, certifique-se se o mandado de prisão em desfavor de Ronaldo Rodrigues Soares está vinculado aos autos principais. Em caso negativo, promova-se a vinculação, adotando-se as diligências necessárias, inclusive mediante expedição de contramando e/ou alvará de soltura, se o caso. De tudo feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
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