0746965-87.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746965-87.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: MARIA LINDALVA DA SILVA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0746965-87.2025.8.02.0001 em que figuram como parte apelante, Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e, como parte apelante, Maria Lindalva da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Algoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, de forma exclusiva, deferir a apelante o benefício da gratuidade da justiça e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) pelo prazo e condições do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida a sentença recorrida nos seus demais termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ATENDENTE DE IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA; (III) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (IV) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO IDOSO TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, RECAINDO SOBRE A RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC). 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO TORNA ILÍCITAS AS COBRANÇAS, IMPONDO-SE O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA SEGURADA. 6. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS SEM RESPALDO CONTRATUAL AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL (STJ, EARESP 676.608/RS). 7. O DESCONTO INDEVIDO PRATICADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, DADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 8. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 9. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADAS NA ORIGEM, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.11. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO IDOSO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ART. 51; CC, ARTS. 884 E 885; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. . - Advs: Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - 319