0746693-64.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746693-64.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jorge Bastos da Silva e outros - Embargada: Vera Lucia dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TRANSMISSÃO DA HERANÇA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E SUPOSTA CONFISSÃO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A ORIGEM DO IMÓVEL, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E FATURAS DE CONSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, COM A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE FÁTICA ANTERIOR PELA PARTE AUTORA.4- A CONDIÇÃO DE HERDEIRO TRANSMITE O DIREITO À POSSE, MAS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PARA FINS DE PROTEÇÃO JUDICIAL CONTRA QUEM JÁ SE ENCONTRA NO IMÓVEL.5- INEXISTE OMISSÃO SOBRE A SUPOSTA CONFISSÃO DA PARTE EMBARGADA OU SOBRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O COLEGIADO DESTACOU QUE A PARTE EMBARGADA DETÉM RELAÇÃO CONSISTENTE COM O IMÓVEL. A ADMISSÃO DE QUE O BEM PERTENCEU AOS GENITORES DA PARTE AUTORA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE DE FATO PELOS HERDEIROS ANTES DO SUPOSTO ESBULHO. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSISTE EM DOCUMENTO UNILATERAL, INAPTO PARA PROVAR A POSSE ANTERIOR.6- NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUE OS COMPROVANTES DE IMPOSTO PREDIAL E AS FATURAS DE CONSUMO REFEREM-SE À TITULARIDADE FORMAL OU A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, SEM RELAÇÃO DIRETA COM O EXERCÍCIO FÁTICO DO PODER SOBRE A COISA.7- O JULGADOR POSSUI O DEVER DE FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, MAS NÃO PRECISA REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE UMA VEZ QUE JÁ ENCONTROU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR SEU CONVENCIMENTO.8- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA, COM A SUA REJEIÇÃO CASO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. A TRANSMISSÃO DA HERANÇA NÃO DISPENSA OS HERDEIROS DE COMPROVAREM O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE ANTERIOR PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO."_____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 561, 1.022, I, II E III, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, E 1.025; CC, ART. 1.196; CP, ART. 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.758.459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EDCL 70077508554, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2018. . - Advs: Wallacy Santos de Barros (OAB: 22705/AL) - Olivam Jorge dos Santos Lima (OAB: 16433/AL) - Mauricio Cruz Azevedo (OAB: 13094/AL) - 319