2026-09-16 · TJDFT
DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida; CONDENO a autora ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA AMÉRICA LATINA – ADCAL por litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, e art. 81, caput, do CPC), ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a cada um dos seis requeridos. CONDENO a autora, com espeque no artigo 17 da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 87, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao pagamento das custas e despesas processuais no valor correspondente ao décuplo das custas regimentais; CONDENO a autora, com fulcro no artigo 90, caput, do CPC c/c o artigo 17 da Lei nº 7.347/1985 e artigo 85, § 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cada patrono das corrés que tenham apresentado contestação. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e apuradas as custas devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2026 09:31:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito