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0746232-92.2023.8.02.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0746232-92.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: Márcia Cristina Santos Maurício Pinto - I. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do cumprimento da obrigação de fazer apresentado às p. 229/235, devendo, em caso de discordância, fundamentar de forma detalhada e comprovada cada ponto impugnado. II. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença de execução. III. Cumpra-se.

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