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TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Brasília · Sentença
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: a) R$ 590,00, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do orçamento adotado, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024; b) R$ 500,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
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