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2026-09-16 · TJAL
DESPACHO
Nº 0746092-87.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Claudinete Ferreira da Rocha - Embargado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Após, conclusos os autos para análise. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - 319
2026-09-09 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0746092-87.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudinete Ferreira da Rocha - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0746092-87.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Claudinete Ferreira da Rocha e como parte recorrida Banco do Brasil S.A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA AUTORA; (II) SABER SE, À LUZ DA CONDUTA DA CONSUMIDORA APÓS O CREDITAMENTO DOS VALORES, SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CABENDO AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.4. OS COMPROVANTES DE OPERAÇÃO DEMONSTRAM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE DUPLA VERIFICAÇÃO (CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL) EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, PROCEDIMENTO RECONHECIDO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EQUIVALENTE À ASSINATURA PARA FINS BANCÁRIOS.5. OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE, COMPROVAM O EFETIVO CREDITAMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS, CUJA PERMANÊNCIA NA ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA SEM QUALQUER ATO DE REPÚDIO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERAÇÃO, EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.6. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INCAPACIDADE OU DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS, NÃO SENDO A PROTEÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO INSTRUMENTO HÁBIL A CHANCELAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.7. AFASTADA A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO, FICAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR DEPENDEREM DIRETAMENTE DA NULIDADE NÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE MECANISMOS DE DUPLA SEGURANÇA E O EFETIVO CREDITAMENTO E APROVEITAMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A PERMANÊNCIA DO VALOR MUTUADO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER ATO DE REPÚDIO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERAÇÃO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA."9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - 319