0745949-98.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745949-98.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Izaias Lins de Souza - Apelado: Banco BMG S/A - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento, com a inversão do ônus da prova a fim de que a instituição financeira seja intimada a apresentar o contrato objeto da lide. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSISTENTE NO CONTRATO IMPUGNADO.2. O FATO RELEVANTEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. SUSTENTA QUE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CONSTITUI PROVA DIABÓLICA, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL.3. A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O CONTRATO SERIA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AÇÃO E, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU SE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.EXIGIR QUE O AUTOR APRESENTE CONTRATO CUJA EXISTÊNCIA NEGA CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ACESSO À JUSTIÇA.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E DOCUMENTAIS, COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 320, 373, 485, I.STJ, SÚMULA 297.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806272-38.2026.8.02.0000.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802066-15.2025.8.02.0000.TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809082-54.2024.8.02.0000.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734470-45.2024.8.02.0001. . - Advs: Alex Cavalcante Barros (OAB: 18620/AL) - Ailton Cavalcante Barros (OAB: 14205/AL) - Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF) - 319