0745436-96.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 9ª Vara Cível da Capital

ADV: DAYANE MIKAELE PEREIRA SAMPAIO (OAB 13126/AL), ADV: DAYANE MIKAELE PEREIRA SAMPAIO (OAB 13126/AL), ADV: DAYANE MIKAELE PEREIRA SAMPAIO (OAB 13126/AL) - Processo 0745436-96.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Rachel Basto Callado Fernandes Lima - Robson Fernandes de Lima - Gustavo José Callado Fernandes de Lima - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 98, que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais e comprovar nos autos, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.