0745029-95.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745029-95.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristiano de Souza Buarque - Apelado: Hipercard Banco Múltiplo S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0745029-95.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Cristiano de Souza Buarque e como parte recorrida Hipercard Banco Múltiplo S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU RECUSA DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN), SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU DE IRREGULARIDADE DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO.O SCR/SISBACEN NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO BANCO CENTRAL E À ANÁLISE DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DAS OPERAÇÕES QUE JUSTIFICARAM A INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SCR, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO À LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA QUITAÇÃO.A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO NORMATIVA IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES CUJO VALOR ATINJA O LIMITE PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, SENDO INEXIGÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.A SIMPLES INSCRIÇÃO NO SCR NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PREJUÍZO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES REGISTRADAS AFASTAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN), QUANDO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR E AMPARADA EM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.O SCR POSSUI NATUREZA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO, DISTINGUINDO-SE DOS CADASTROS RESTRITIVOS TRADICIONAIS.A MERA INSCRIÇÃO NO SCR NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO OU DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO CRÉDITO.A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO LEGITIMAM A MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO SCR E AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 487, I; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017, ART. 1º, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; STJ, RESP 1.573.573 (HONORÁRIOS RECURSAIS); TJAL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.06.2023; TJAL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJAL, AC Nº 0740540-49.2022.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024; TJAL, AC Nº 0727972-98.2022.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.10.2023. . - Advs: Rafael Albuquerque Barros (OAB: 20956/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - 319