0744903-40.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Vara Cível da Capital

ADV: PEDRO MARTINIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 22202/AL), ADV: PEDRO MARTINIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 22202/AL), ADV: PEDRO MARTINIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 22202/AL), ADV: PEDRO MARTINIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 22202/AL), ADV: PEDRO MARTINIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (OAB 22202/AL) - Processo 0744903-40.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Paulo Roberto de Maya Gomes - Maria Celia Pontes de Maya Gomes - Luciano Pontes de Maya Gomes - Victor Pontes de Maya Gomes - Marina Pontes de Maya Gomes - DO DISPOSITIVO: Nestas condições, sem maiores delongas, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a aplicação dos reajustes impugnados e passe a aplicar os percentuais de reajuste anual fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os planos individuais e familiares, mantendo-os até ulterior deliberação deste Juízo ou julgamento do mérito, assegurada a manutenção integral da cobertura assistencial, ambulatorial e hospitalar dos beneficiários, devendo, ainda, abster-se de inscrever seus nomes em órgãos de proteção ao crédito em razão das diferenças decorrentes da limitação dos índices de reajuste determinada nesta Decisão. Frise-se que o Réu deverá se abster, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtuem os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos dos arts. 297 c/c 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Demais disso, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte ré apresente: (i) o contrato celebrado com a parte autora; (ii) o histórico integral das mensalidades e dos reajustes aplicados desde o início da relação contratual, em 14/05/2014; e (iii) os demonstrativos atuariais que fundamentaram cada reajuste anual aplicado, de forma discriminada e com a especificação da metodologia adotada, conforme requerido na Petição Inicial. (pg. 24) Cite-se o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu Advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica. Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados. Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Maceió , 04 de setembro de 2026. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito