0744806-74.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744806-74.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aurinete Oliveira - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0744806-74.2025.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, AURINETE OLIVEIRA, e, como recorrido, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o direito da recorrente à integralização do adicional de insalubridade na base de cálculo do décimo terceiro salário relativo aos anos não alcançados pela prescrição, com apuração das diferenças eventualmente devidas em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que o Estado de Alagoas poderá apresentar comprovação analítica e discriminada dos valores já pagos a esse título, mantendo, no mais, a sentença de origem quanto à negativa de conversão pecuniária dos reflexos sobre férias e terço constitucional não usufruídos, e quanto à determinação de inclusão do adicional na base de cálculo dos afastamentos considerados de efetivo exercício. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas, ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ANALÍTICA DO PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUA REPERCUSSÃO SOBRE AS VERBAS CALCULADAS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO, AFASTOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A RECORRENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NESSAS PARCELAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO USUFRUÍDOS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR ANALITICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO PAGO HABITUALMENTE À SERVIDORA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ALAGOAS, INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS E DEVE REPERCUTIR NAS VERBAS CALCULADAS A PARTIR DELA, INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO EQUIPARADOS AO EFETIVO EXERCÍCIO. (B) A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SOMENTE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO SENDO CABÍVEL, COMO REGRA, PARA SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE E NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE FRUIÇÃO DO DESCANSO. (C) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS ACUMULADAS IMPEDE A CONVERSÃO IMEDIATA DO DIREITO AO DESCANSO EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, PRESERVANDO-SE O DIREITO DA SERVIDORA AO GOZO FUTURO DAS FÉRIAS COM A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO. (D) INCUMBE AO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA SERVIDORA, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. (E) A MERA CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO EM DETERMINADO MÊS SUPERA O SUBSÍDIO-BASE, SEM DISCRIMINAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS RUBRICAS, NÃO COMPROVA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENHA SIDO EFETIVAMENTE INTEGRADO AO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. (F) RECONHECIDO O DIREITO À INTEGRALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA DISCRIMINADA E ANALÍTICA QUE PERMITA AFERIR OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E EVITAR DUPLICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO HABITUALMENTE À SERVIDORA INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO E DEVE REPERCUTIR NAS VERBAS CALCULADAS A PARTIR DELA, INCLUSIVE NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NÃO É CABÍVEL AO SERVIDOR EM ATIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE FRUIÇÃO. 3. O ENTE PÚBLICO DEVE COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINADA E ANALÍTICA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. AS DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODEM SER APURADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS NÃO PRESCRITOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 54 E 55; CPC, ARTS. 98 E SEGUINTES E 373, II; LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL; FONAJE, ENUNCIADO 115. . - Advs: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)