2026-09-16 · TJDFT
Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO em face de ARNALDO CANEDO NASCIMENTO. Os honorários sucumbenciais foram fixados no processo nº 0704291-05.2025.8.07.0018 (associado a estes autos), tendo as partes celebrado acordo quanto à parcela dos valores pertencente ao exequente, conforme consta da petição de ID 285654393. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, "b," do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O descumprimento de qualquer das cláusulas autoriza a parte interessada a requerer o cumprimento de sentença nestes autos, observando-se as penalidades e encargos previstos no próprio ajuste e, se for o caso, o art. 523 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2026 21:50:31. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito