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0744638-43.2023.8.02.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0744638-43.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: Higo Viana da Silva - I. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça de Alagoas para a elaboração dos cálculos do presente feito. Deverão ser observados a metodologia de cálculo e os índices fixados na sentença, incluindo as fichas financeiras juntadas aos autos e as informações constantes nesta decisão. II. Apresentada resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Após, retornem os autos conclusos para sentença de execução. IV. Intimem-se e cumpra-se.

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