2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744498-52.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLERISVALDO FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento por meio do qual se pleiteia a retificação da requisição de pequeno valor expedida em favor do credor Clerisvaldo Ferreira de Araújo (Id 290215406), a fim de que passe a constar como credora a Sociedade de Advogados Débora Cardoso França Santos. O pleito não comporta acolhimento. O Distrito Federal mantém relação jurídica obrigacional exclusivamente com o credor Clerisvaldo Ferreira de Araújo, titular do direito reconhecido no título executivo judicial, não havendo qualquer vínculo de natureza obrigacional entre o ente público e a sociedade de advogados indicada. A procuração constante dos autos (Id 235471882), ainda que autorize o levantamento de valores por meio de RPV, constitui mero instrumento de representação processual, insuscetível de operar a transferência da titularidade do crédito para o patrono ou para a sociedade de advocacia por ele integrada. A requisição de pagamento deve necessariamente refletir o sujeito de direito reconhecido no título judicial, sob pena de descaracterização da própria relação jurídica de direito material subjacente à execução. Tal realidade, não impede que, no momento do pagamento, os valores sejam levantados com base nos poderes conferidos em procuração. Isto posto, indefiro o requerimento de Id 290418774, devendo a requisição de pagamento permanecer expedida em favor do credor Clerisvaldo Ferreira de Araújo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2026 17:10:17. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.