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TJDFT · 15ª Vara Cível de Brasília · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744399-64.2024.8.07.0001 (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO EXECUTADO: ZAYNARA ZILLARA GOMES DE OLIVEIRA DESPACHO A fim de que este juízo possa analisar o requerimento de desconstituição de penhora e concessão da gratuidade de justiça, formulados no ID 289425945, INTIME-SE a executada para que complemente a documentação e apresente os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos extratos bancários, completos e legíveis, relativos às contas objeto de bloqueio judicial, relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2026, especialmente o da conta de recebimento do benefício Bolsa Família; b) cópia de eventuais recebimento de rendas, se houver (sem considerar o benefício Bolsa família); c) cópia da CTPS ou demonstrativo de vínculo de emprego; e d) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal (se for declarante). Na mesma oportunidade, apresente a executada cópia de comprovante de endereço atualizado (contas de consumo), em seu nome ou mediante declaração comprobatória de residência, a fim de que este juízo possa analisar a alegação de defeito no ato de citação/intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a documentação acima, retornem os autos conclusos com a urgência que o caso requer, para decisão sobre os pedido de ID 289425945. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
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