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TJAL · 3ª Vara Criminal da Capital
ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0744338-76.2026.8.02.0001 - Petição Criminal - Competência do MP - REQUERENTE: Valéria Nogueira Tobias Granja - Raissa Soares Bezerra Santos Torres de Melo - Adriana Ávila Moura - DECISÃO Cuida-se de representação criminal formulada por moradoras do Condomínio Morada da Garça, noticiando suposta prática de maus-tratos contra felinos durante procedimentos de captura e manejo realizados nas áreas comuns do condomínio. Vieram os autos com vista ao Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento da representação, ante a manifesta atipicidade da conduta e a ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal. É o necessário. Decido: Acolho a manifestação ministerial. Com efeito, os elementos constantes dos autos não evidenciam a prática dolosa de atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos animais, tampouco demonstram nexo entre os procedimentos de captura e a patologia apresentada pela gata, tratando-se, ao que consta, de mera conjectura das noticiantes. Eventuais falhas de manejo ou questões relacionadas ao dever de cuidado, desacompanhadas de dolo, não configuram o crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, diante da manifesta atipicidade dos fatos narrados e da ausência de justa causa para a persecução penal, INDEFIRO O PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente representação criminal. Intimações e expedientes necessários. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Maceió , 08 de setembro de 2026. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
TJAL · 3ª Vara Criminal da Capital
ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0744338-76.2026.8.02.0001 - Petição Criminal - Competência do MP - REQUERENTE: Valéria Nogueira Tobias Granja - Raissa Soares Bezerra Santos Torres de Melo - Adriana Ávila Moura - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Maceió, 31 de agosto de 2026 Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito
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