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TJAL · 8ª Vara Cível da Capital
ADV: MARINA LIPPO LAGES (OAB 16877/AL) - Processo 0744334-39.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Vera Lucia Souto Maior - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a demandada: 1) promova o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora (carteira nº 065.0010.007915.36), assegurando-lhe a integral cobertura assistencial nas mesmas condições anteriormente vigentes, inclusive para continuidade de suas sessões de fisioterapia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas indutivas; 2) recalcule a mensalidade do plano a partir da competência de maio de 2026, substituindo o reajuste de 37,03% pelo índice de 5,11%, conforme autorizado pela ANS para o período, devendo emitir os boletos vincendos nesse montante no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de cominação de multa, em igual valor. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Cite-se e intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ficando expressamente intimada a exibir em sua peça defensiva a cópia integral do contrato originário e a respectiva planilha atuarial/memória de cálculo de sinistralidade que embasou o reajuste de 2026, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Maceió, 09 de setembro de 2026. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
TJAL · 8ª Vara Cível da Capital
ADV: MARINA LIPPO LAGES (OAB 16877/AL) - Processo 0744334-39.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Vera Lucia Souto Maior - Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial visando acostar aos autos a guia de recolhimento das custas processuais, independentemente de seu pagamento, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Maceió(AL), 03 de setembro de 2026. Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
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