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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO.
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